Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Das Alíquotas e da Base de Cálculo (arts. 15 a 23-C da Lei Estadual nº 7.014/1996) — FCC 2019
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDas Alíquotas e da Base de Cálculo (arts. 15 a 23-C da Lei Estadual nº 7.014/1996)
- Código
- fc136938
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ BA
- Ano
- 2019
- Cargo
- Aud Fisc ( )
Para efeito de pagamento do imposto, quando for difícil a apuração do valor real da operação, a Lei estadual nº 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, prevê expressamente que a base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante pauta fiscal, de acordo com a média de preços praticados no Estado, relativamente às operações com
- Afrutas, verduras, legumes, azeite, ovos, medicamentos e suplementos alimentares à base de ferro.
- Bsucatas, fragmentos e retalhos de papel, e papel branco ou impresso, em folhas ou em rolos, destinado ou resultante da impressão a laser ou a tinta.
- Cblocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos, canos, torneiras, caixas d’água, areia, cimento e outros materiais destinados à construção de casas residenciais.
- Dmercadoria importada da República Popular da China ou proveniente de países asiáticos, sujeita a adicional de imposto de importação, para proteção da indústria nacional.
- Eprodutos extrativos ou de uso em construção civil, em cuja fabricação barro cozido seja utilizado como matéria-prima.