Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Decreto Estadual nº 7.629/1999 - Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF-BA) — FCC 2019
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDecreto Estadual nº 7.629/1999 - Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF-BA)
- Código
- fc136941
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ BA
- Ano
- 2019
- Cargo
- Aud Fisc ( )
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, contempla regras relativas às provas e à sua produção. De acordo com esse Regulamento,
- Ao fato alegado por uma das partes, quando a outra não o contestar, será admitido como verídico, independentemente do que resulte da análise do conjunto das provas.
- Ba simples negativa do cometimento da infração desonera o sujeito passivo de elidir a presunção de legitimidade da autuação fiscal, pois o ônus da prova é de quem faz a alegação.
- Ca recusa de qualquer parte em comprovar fato controverso, com elemento probatório de que necessariamente disponha, não importa presunção de veracidade da afirmação da parte contrária.
- Da entrega ou exibição do documento ou coisa poderá ser negada, caso ela venha a constituir prova contrária ao autor da respectiva entrega ou da exibição.
- Epoderá ser pedida a entrega ou exibição de documento ou de coisa que se encontre em poder da parte contrária.