Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Decreto Estadual nº 7.629/1999 - Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF-BA) — FCC 2019
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDecreto Estadual nº 7.629/1999 - Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF-BA)
- Código
- fc136942
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ BA
- Ano
- 2019
- Cargo
- Aud Fisc ( )
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal − RPAF, aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, estabelece que o processo administrativo fiscal para solução de litígios entre o fisco e os sujeitos passivos tributários instaura-se quando da apresentação
- Ada defesa, verbal ou por escrito, ainda que intempestiva, impugnando o lançamento de crédito tributário efetuado mediante Auto de Infração.
- Bde petição escrita, pelo contribuinte ou responsável, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta, exceto se intempestiva.
- Cde petição escrita, ainda que intempestiva, pelo contribuinte ou responsável, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
- Dda defesa, verbal ou por escrito, apresentada dentro do prazo, após extinção do crédito tributário pelo pagamento, impugnando o lançamento de crédito tributário efetuado mediante Auto de Infração.
- Ede petição escrita, apresentada pelo contribuinte ou responsável, dentro do prazo, ainda que após extinção do crédito tributário pelo pagamento, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.