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Questão de Auditoria Governamental — Competência e Atribuições (TCEs e TCMs) — FCC 2019

Auditoria GovernamentalCompetência e Atribuições (TCEs e TCMs)
Código
fc136956
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)
Determinado Município pretende adotar medidas visando ao fortalecimento dos sistemas de controle contábil, financeiro e orçamentário da administração, destacando-se as seguintes: a) disponibilização das contas municipais, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação de qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei; e b) criação de um Conselho Municipal de Contas, para auxiliar a Câmara dos Vereadores no exercício do controle externo. Nessa hipótese,
  1. Aambas as medidas são compatíveis com a Constituição Federal.
  2. Bnenhuma das medidas é compatível com a Constituição Federal.
  3. Capenas a disponibilização das contas municipais é compatível com a Constituição Federal.
  4. Dapenas a criação do Conselho Municipal de Contas é compatível com a Constituição Federal.
  5. Ea disponibilização das contas municipais é compatível com a Constituição Federal; a criação do Conselho Municipal de Contas também o será, desde que aprovada mediante alteração da Lei Orgânica, em dois turnos, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apenas a disponibilização das contas municipais é compatível com a Constituição Federal.

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