Questão de Auditoria Governamental — Competência e Atribuições (TCEs e TCMs) — FCC 2019
Auditoria GovernamentalCompetência e Atribuições (TCEs e TCMs)
- Código
- fc136956
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
Determinado Município pretende adotar medidas visando ao fortalecimento dos sistemas de controle contábil, financeiro e orçamentário da administração, destacando-se as seguintes: a) disponibilização das contas municipais, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação de qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei; e b) criação de um Conselho Municipal de Contas, para auxiliar a Câmara dos Vereadores no exercício do controle externo. Nessa hipótese,
- Aambas as medidas são compatíveis com a Constituição Federal.
- Bnenhuma das medidas é compatível com a Constituição Federal.
- Capenas a disponibilização das contas municipais é compatível com a Constituição Federal.
- Dapenas a criação do Conselho Municipal de Contas é compatível com a Constituição Federal.
- Ea disponibilização das contas municipais é compatível com a Constituição Federal; a criação do Conselho Municipal de Contas também o será, desde que aprovada mediante alteração da Lei Orgânica, em dois turnos, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.