Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal — FCC 2019
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
- Código
- fc136971
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF 3
- Ano
- 2019
- Cargo
- TJ TRF3
De acordo com a Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, com algumas exceções. NÃO são excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível as ações
- Ade mandado de segurança.
- Bque versarem sobre bens imóveis da União.
- Cque versarem sobre direitos ou interesses difusos.
- Dde desapropriação de bens móveis.
- Epara a anulação de lançamento fiscal.