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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal — FCC 2019

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Código
fc136971
Banca
FCC
Órgão
TRF 3
Ano
2019
Cargo
TJ TRF3
De acordo com a Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, com algumas exceções. NÃO são excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível as ações
  1. Ade mandado de segurança.
  2. Bque versarem sobre bens imóveis da União.
  3. Cque versarem sobre direitos ou interesses difusos.
  4. Dde desapropriação de bens móveis.
  5. Epara a anulação de lançamento fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — para a anulação de lançamento fiscal.

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