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Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — FCC 2019

Legislação das Casas LegislativasLegislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc)
Código
fc137053
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
CL (CM Fortal)
Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as sessões,
  1. Aa de instalação da legislatura será realizada no dia 1o de janeiro, às 16h, desde que presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
  2. Bo início dos períodos da Sessão Legislativa depende de prévia convocação da maioria absoluta dos seus membros.
  3. Ca Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação exclusiva do Presidente da Câmara.
  4. Do Presidente dará ciência aos Vereadores da convocação de sessão legislativa extraordinária por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico.
  5. Eas legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de 24 horas, sendo permitido, uma vez demonstrada a sua relevância, o tratamento de assunto ou matéria estranhos à convocação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o Presidente dará ciência aos Vereadores da convocação de sessão legislativa extraordinária por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico.

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