Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — FCC 2019
Legislação das Casas LegislativasLegislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc)
- Código
- fc137053
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Fortaleza
- Ano
- 2019
- Cargo
- CL (CM Fortal)
Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as sessões,
- Aa de instalação da legislatura será realizada no dia 1o de janeiro, às 16h, desde que presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
- Bo início dos períodos da Sessão Legislativa depende de prévia convocação da maioria absoluta dos seus membros.
- Ca Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação exclusiva do Presidente da Câmara.
- Do Presidente dará ciência aos Vereadores da convocação de sessão legislativa extraordinária por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico.
- Eas legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de 24 horas, sendo permitido, uma vez demonstrada a sua relevância, o tratamento de assunto ou matéria estranhos à convocação.