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Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — FCC 2019

Legislação das Casas LegislativasLegislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc)
Código
fc137054
Banca
FCC
Órgão
CM Fortaleza
Ano
2019
Cargo
TCL (CM Fortal)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação à Mesa Diretora, é correto afirmar que

  1. Aa Mesa Diretora é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um segundo Vice-Presidente, um terceiro Vice -Presidente, um Primeiro-Secretário, um Segundo-Secretário, um Terceiro-Secretário, um Corregedor-Geral, além de 1o, 2o e 3º suplentes.
  2. Bcompete à Mesa apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de gastos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
  3. Cno caso de vaga em todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito, até a eleição, que se realizará dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.
  4. Dnos projetos de lei de competência da Mesa, não serão admitidas em qualquer hipótese emendas que aumentem a despesa.
  5. Ea Mesa Diretora é a representante legal da Câmara, quando esta tiver de se pronunciar coletivamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — compete à Mesa apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de gastos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

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