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Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — FCC 2020

Direito ConstitucionalMedidas Provisórias
Código
fc137184
Banca
FCC
Órgão
ALAP
Ano
2020
Cargo
Adv Leg ( )
A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,
  1. Aa medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.
  2. Bnão editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.
  3. Cnão editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.
  4. Da medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y.
  5. Ea medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y.
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GabaritoD — a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3º do artigo 2º da LINDB, a repristinação da Lei Y.

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