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Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — FCC 2020

Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Código
fc137186
Banca
FCC
Órgão
ALAP
Ano
2020
Cargo
Ana Leg ( )

A Emenda Constitucional nº 14/96 criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Do ponto de vista operacional, o Fundef era uma conta no Banco do Brasil, existente em cada Estado e no Distrito Federal.

 

(Adaptado de: NUNES, Alynne Nayara Ferreira. Financiamento da educação básica no Brasil. Disponível em: http://www.revistas.usp.br)

 

Sobre o critério de distribuição de recursos do Fundef,

  1. Aocorre de acordo com a quantidade de alunos matriculados na rede.
  2. Bé aplicado de acordo com a arrecadação dos estados e municípios.
  3. Cestá limitado a 10% para os municípios e 20% para os estados.
  4. Das escolas têm prazo de 14 anos para receber recursos do Fundef.
  5. Eestá limitado pelo custo individual por aluno nos municípios.
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GabaritoA — ocorre de acordo com a quantidade de alunos matriculados na rede.

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