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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência — FCC 2020

Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência
Código
fc137233
Banca
FCC
Órgão
TJ MS
Ano
2020
Cargo
JE TJMS
Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei nº 13.431/2017,
  1. Aa escuta de Ana, bem como das testemunhas do fato, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
  2. Ba escuta especializada de Ana será gravada em áudio e vídeo.
  3. Csalvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas por Ana.
  4. Da escuta especializada de Ana reger-se-á por protocolos padronizados de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela autoridade policial.
  5. Ecomo parte de seu direito à informação, antes de ser colhido seu depoimento pessoal, será feita a leitura da denúncia para Ana.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas por Ana.

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