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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003) — FCC 2020

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Código
fc137256
Banca
FCC
Órgão
ALAP
Ano
2020
Cargo
Ass Leg ( )
Durante o expediente em uma Assembleia Legislativa, o Assistente de Segurança foi acionado, pois foram localizadas munições de calibre 38 na maleta de atendimento do médico de plantão. Considerando as condutas previstas na Lei nº 10.826/2003, a conduta do médico constitui
  1. Aato funcional, pois todos os prestadores de serviço das Assembleias Legislativas brasileiras possuem porte de arma atinente ao exercício funcional.
  2. Bcrime e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
  3. Cato funcional, pois todo médico possui porte de arma atinente ao exercício funcional.
  4. Dato funcional, pois todo funcionário de Assembleia Legislativa possui porte de arma atinente ao exercício funcional.
  5. Econduta atípica, já que o porte de munição apenas seria considerado crime se as munições estivessem no respectivo armamento.
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GabaritoB — crime e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

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