Questão de Redação Oficial — Lei Complementar nº 95/1998 - Atos Normativos — FCC 2020
Redação OficialLei Complementar nº 95/1998 - Atos Normativos
- Código
- fc137257
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALAP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Ana Leg ( )
Considere o texto legal transcrito:
Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal. (II)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III) Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)
Nos termos da Lei complementar nº 95/98, I, II, III e IV são:
| I | II | III | IV |
- Aepígrafe ementa preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.
- Bementa epígrafe preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.
- Cpreâmbulo ementa epígrafe considerandos e âmbito de aplicação da lei.
- Depígrafe preâmbulo ementa objeto e âmbito de aplicação da lei.
- Eepígrafe preâmbulo ementa considerandos e âmbito de aplicação da lei.