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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Duplicata - Lei nº 5.474/1968 — FCC 2020

Direito Empresarial (Comercial)Duplicata - Lei nº 5.474/1968
Código
fc137274
Banca
FCC
Órgão
TJ MS
Ano
2020
Cargo
JE TJMS
De acordo com a Lei nº 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,
  1. Aé vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.
  2. Bo pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz efeitos.
  3. Cnão se incluirão, no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.
  4. Da duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.
  5. Eas fundações, mesmo que se dediquem à prestação de serviços, não podem emitir duplicata
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GabaritoC — não se incluirão, no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

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