Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74 da Lei nº 11.101/2005) — FCC 2020
Direito Empresarial (Comercial)Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74 da Lei nº 11.101/2005)
- Código
- fc137275
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ MS
- Ano
- 2020
- Cargo
- JE TJMS
De acordo com a atual redação da Lei nº 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,
- Aabrange exclusivamente os créditos quirografários.
- Bé obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.
- Cacarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
- Ddispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
- Esó será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.