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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Do Crédito Tributário (arts. 157 a 198-C da Lei Estadual nº 11.651/1991) — FCC 2021

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDo Crédito Tributário (arts. 157 a 198-C da Lei Estadual nº 11.651/1991)
Código
fc137319
Banca
FCC
Órgão
TJ GO
Ano
2021
Cargo
JE TJGO
Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valores
  1. Adevidos a título de tributo, de multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora.
  2. Bcorrespondentes aos saldos credores eventualmente apurados pelo contribuinte do ICMS, ao final dos períodos de apuração do imposto.
  3. Cdevidos a título de tributo, de multa, exceto a de caráter moratório, de atualização monetária, de juros de mora e de outras verbas, inclusive de verbas de sucumbência devidas à Procuradoria do Estado.
  4. Dcorrespondentes aos saldos dos créditos acumulados do ICMS, decorrentes de aquisições de mercadorias, em operações internas, com alíquotas superiores às praticadas nas subsequentes operações interestaduais.
  5. Ecorrespondentes aos precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado de Goiás.
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GabaritoA — devidos a título de tributo, de multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora.

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