Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Do Crédito Tributário (arts. 157 a 198-C da Lei Estadual nº 11.651/1991) — FCC 2021
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDo Crédito Tributário (arts. 157 a 198-C da Lei Estadual nº 11.651/1991)
- Código
- fc137319
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- JE TJGO
Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valores
- Adevidos a título de tributo, de multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora.
- Bcorrespondentes aos saldos credores eventualmente apurados pelo contribuinte do ICMS, ao final dos períodos de apuração do imposto.
- Cdevidos a título de tributo, de multa, exceto a de caráter moratório, de atualização monetária, de juros de mora e de outras verbas, inclusive de verbas de sucumbência devidas à Procuradoria do Estado.
- Dcorrespondentes aos saldos dos créditos acumulados do ICMS, decorrentes de aquisições de mercadorias, em operações internas, com alíquotas superiores às praticadas nas subsequentes operações interestaduais.
- Ecorrespondentes aos precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado de Goiás.