Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FCC 2021
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- fc137339
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- AP ( )
Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei no 4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada
- Alegal, desde que a empresa atue na área da educação, saúde ou assistência social.
- Blegal, desde que se trate de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
- Cilegal, uma vez que não há possibilidade para concessão de recursos públicos a empresas de fins lucrativos.
- Dilegal, uma vez que ajuda a empresa de fins lucrativos é despesa extraorçamentária.
- Elegal, sendo a despesa classificada como transferência de capital.