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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — FCC 2021

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Código
fc137339
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
AP ( )
Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei no  4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada
  1. Alegal, desde que a empresa atue na área da educação, saúde ou assistência social.
  2. Blegal, desde que se trate de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
  3. Cilegal, uma vez que não há possibilidade para concessão de recursos públicos a empresas de fins lucrativos.
  4. Dilegal, uma vez que ajuda a empresa de fins lucrativos é despesa extraorçamentária.
  5. Elegal, sendo a despesa classificada como transferência de capital.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — legal, desde que se trate de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

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