Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964 — FCC 2021
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
- Código
- fc137345
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ SC
- Ano
- 2021
- Cargo
- Ana ( )
Acerca da despesa pública, a Lei nº 4.320/1964 estatui que
- Areserva é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
- Bé dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa em casos especiais previstos na legislação específica.
- Co regime de adiantamento é sistema de pagamento antecipado de despesas, quando as características do contrato assim o justificarem, por exemplo, nas compras internacionais sujeitas à variação cambial.
- Da liquidação do pagamento deve ser feita, ainda que haja total inadimplência por parte do contratado, como medida prévia ao cancelamento do empenho.
- Eum servidor pode se responsabilizar por, no máximo, três adiantamentos.