Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Remédios Constitucionais — FCC 2021
Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Remédios Constitucionais
- Código
- fc137347
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- AP ( )
Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição prevê que
- Anão é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.
- Bo habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso.
- Co mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.
- Do mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade.
- Eapenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.