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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Remédios Constitucionais — FCC 2021

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Remédios Constitucionais
Código
fc137347
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
AP ( )
Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição prevê que
  1. Anão é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.
  2. Bo habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso.
  3. Co mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.
  4. Do mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade.
  5. Eapenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.
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GabaritoC — o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.

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