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Questão de Direito Penal — Das Medidas de Segurança e da Reabilitação (arts. 93 a 99 do CP) — FCC 2021

Direito PenalDas Medidas de Segurança e da Reabilitação (arts. 93 a 99 do CP)
Código
fc137476
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2021
Cargo
DP BA
Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:
  1. AO Código Penal adota o sistema do duplo binário, sem a possibilidade de aplicação simultânea de pena e medida de segurança, que só se aplicam sucessivamente.
  2. BPelo regime adotado no Código Penal, a medida de segurança pode ser aplicada ao imputável, desde que presente a periculosidade.
  3. CÉ inaplicável o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) aos inimputáveis por doença mental, pois seria uma aplicação indevida do positivismo criminológico considerá-los pessoas com deficiência.
  4. DSegundo a Lei no 10.216/2001, a desinternação é sempre condicional, podendo ser restabelecida se dentro de um ano o agente praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
  5. EA lógica manicomial se funda na segregação hospitalar da pessoa com transtorno mental que tenha praticado um injusto penal para sua neutralização e tentativa declarada de cura.
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GabaritoE — A lógica manicomial se funda na segregação hospitalar da pessoa com transtorno mental que tenha praticado um injusto penal para sua neutralização e tentativa declarada de cura.

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