Questão de Direito Penal — Das Medidas de Segurança e da Reabilitação (arts. 93 a 99 do CP) — FCC 2021
Direito PenalDas Medidas de Segurança e da Reabilitação (arts. 93 a 99 do CP)
- Código
- fc137476
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE BA
- Ano
- 2021
- Cargo
- DP BA
Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:
- AO Código Penal adota o sistema do duplo binário, sem a possibilidade de aplicação simultânea de pena e medida de segurança, que só se aplicam sucessivamente.
- BPelo regime adotado no Código Penal, a medida de segurança pode ser aplicada ao imputável, desde que presente a periculosidade.
- CÉ inaplicável o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) aos inimputáveis por doença mental, pois seria uma aplicação indevida do positivismo criminológico considerá-los pessoas com deficiência.
- DSegundo a Lei no 10.216/2001, a desinternação é sempre condicional, podendo ser restabelecida se dentro de um ano o agente praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
- EA lógica manicomial se funda na segregação hospitalar da pessoa com transtorno mental que tenha praticado um injusto penal para sua neutralização e tentativa declarada de cura.