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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Direitos Humanos — FCC 2021

Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos
Código
fc137481
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2021
Cargo
DP BA
Pela Resolução no 2.656/2011, a Assembleia Geral dos Estados Americanos resolveu, de forma expressa,
  1. Arecomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.
  2. Bapoiar a criação do Defensor Público Interamericano, em representação às Defensorias Públicas Estaduais e Federais.
  3. Crecomendar às Defensorias Públicas que elaborem norma que estabeleça critérios objetivos para a identificação de usuários considerados economicamente hipossuficientes, com margem à apreciação de outras vulnerabilidades.
  4. Dapoiar a criação de quadro de apoio às Defensorias Públicas, com número de servidores compatíveis com a demanda local, evitando-se o sucateamento de seu funcionamento.
  5. Erecomendar aos Estados membros a definição de percentual orçamentário a ser direcionado às Defensorias Públicas locais, garantindo seu funcionamento e expansão de acordo com índices populacionais e de vulnerabilidade dos territórios.
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GabaritoA — recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.

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