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Questão de Direitos Humanos — Convenção Contra a Tortura e Tratamentos Degradantes (Decreto nº 40/1991) — FCC 2021

Direitos HumanosConvenção Contra a Tortura e Tratamentos Degradantes (Decreto nº 40/1991)
Código
fc137483
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2021
Cargo
DP BA
A Lei no 12.847/2013 criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura visa dar cumprimento ao que está previsto expressamente
  1. Ana Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
  2. Bno Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
  3. Cna Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
  4. Dna Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.
  5. Ena sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília.
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GabaritoB — no Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

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