Questão de Direitos Humanos — Convenção Contra a Tortura e Tratamentos Degradantes (Decreto nº 40/1991) — FCC 2021
Direitos HumanosConvenção Contra a Tortura e Tratamentos Degradantes (Decreto nº 40/1991)
- Código
- fc137483
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE BA
- Ano
- 2021
- Cargo
- DP BA
A Lei no 12.847/2013 criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura visa dar cumprimento ao que está previsto expressamente
- Ana Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Bno Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Cna Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
- Dna Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.
- Ena sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília.