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Questão de Direito Urbanístico — PNH e PlanHab - Política e Plano Nacional de Habitação — FCC 2021

Direito UrbanísticoPNH e PlanHab - Política e Plano Nacional de Habitação
Código
fc137497
Banca
FCC
Órgão
TJ GO
Ano
2021
Cargo
JE TJGO
No regime da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997,
  1. Aem não desocupando o imóvel, após a liminar de reintegração de posse, o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário taxa de ocupação de meio por cento do valor do imóvel, contada da data da alienação do bem.
  2. Bé assegurado ao fiduciário, seu cessionário e sucessores, assim como ao adquirente do imóvel no processo de alienação extrajudicial, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em trinta dias, independentemente da consolidação da propriedade.
  3. Ca ausência de notificação do devedor fiduciante para o processo de alienação extrajudicial do imóvel resolve-se em perdas e danos, não obstando a consolidação da propriedade e a reintegração na posse do imóvel.
  4. Da intimação para a purga da mora não dispensa a comunicação do devedor fiduciante acerca do processo de alienação extrajudicial.
  5. Eas controvérsias acerca de encargos contratuais e valor do imóvel impedem a alienação extrajudicial e a reintegração na posse.
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GabaritoD — a intimação para a purga da mora não dispensa a comunicação do devedor fiduciante acerca do processo de alienação extrajudicial.

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