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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006 — FCC 2021

Legislação Penal e Processual Penal EspecialTópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006
Código
fc137498
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
AP ( )
A Lei Maria da Penha, Lei no  11.340/2006, é considerada um marco histórico no reconhecimento público da violência contra a mulher. A referida legislação estabelece como eixos de ação: I. punição em relação ao que está contido no inquérito policial, aplicação de medidas de prisão em flagrante delito, preventivamente ou decorrente de decisão condenatória e o estabelecimento da aplicação de penas alternativas, tais como concessão de cestas básicas ou pecuniária. II. medidas de proteção da integridade física e dos direitos da mulher por meio de um conjunto de medidas protetivas de urgência e de assistência que prevê o atendimento psicológico, jurídico e social. III. medidas de prevenção e de educação para coibir o comportamento de violência e de discriminação baseada no gênero. IV. detenção imediata do agressor, independentemente da qualificação do delito, até a conclusão do processo. Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI, II e III.
  2. BI, II e IV.
  3. CII e III.
  4. DI e IV.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e III.

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