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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — FCC 2021

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
fc137565
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2021
Cargo
DP BA

Considere os itens abaixo.

 

I. Ministério Público.

 

II. Partido político com representação no Congresso Nacional.

 

III. Defensoria Pública.

 

IV. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.

 

V. Pessoas jurídicas de direito público.

 

A Lei no 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prevê a legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo de maneira expressa às pessoas descritas nos itens:

  1. AII e IV, apenas.
  2. BI, II, III, IV e V.
  3. CI, II e IV, apenas.
  4. DI, III e V, apenas.
  5. EII, III e V, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II e IV, apenas.

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