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Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2021

Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
fc137591
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2021
Cargo
DP BA

Após inúmeras controvérsias e modificações, a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD) entrou em vigor – ao menos em parte. Considere as assertivas abaixo:

 

I. As normas de proteção aos dados pessoais não se aplicam ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.

 

II. O âmbito de incidência das normas protetivas aos dados se restringe às hipóteses em que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

 

III. A informação sobre filiação de uma pessoa natural a sindicato é um exemplo do que a lei considera como dado sensível.

 

IV. A responsabilidade por reparar danos patrimoniais e morais em razão da violação à legislação de proteção de dados pessoais é exclusiva do controlador.

 

V. Diante da natureza personalíssima dos dados, eventual direito à reparação deve ser feito de forma individual.

 

Estão em consonância com as disposições da LGPD o que se afirma APENAS em

  1. AI, II e III.
  2. BII e IV.
  3. CIII e V.
  4. DI e III.
  5. EI, III e V.
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GabaritoD — I e III.

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