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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Protesto (Conceitos e Procedimentos - Lei nº 9.492/1997) — FCC 2021

Direito Empresarial (Comercial)Protesto (Conceitos e Procedimentos - Lei nº 9.492/1997)
Código
fc137598
Banca
FCC
Órgão
TJ GO
Ano
2021
Cargo
JE TJGO
Em relação ao protesto de títulos, a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:
  1. AProtesto é o ato registrário pelo qual se objetiva discutir o cumprimento ou não de obrigações originadas em títulos creditícios ou contratos em geral.
  2. BPoderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado, constando obrigatoriamente do registro do protesto a descrição do documento e sua tradução.
  3. CQualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião de Protesto de Títulos, ou a ocorrência de prescrição ou caducidade por ele verificada, obstará o registro do protesto.
  4. DO protesto será registrado dentro de dois dias úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida, incluindo- se tanto o dia da protocolização como o do vencimento.
  5. EO protesto será tirado sempre após o vencimento, seja por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, defesa a recusa da lavratura ou registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.
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GabaritoB — Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado, constando obrigatoriamente do registro do protesto a descrição do documento e sua tradução.

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