Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Protesto (Conceitos e Procedimentos - Lei nº 9.492/1997) — FCC 2021
Direito Empresarial (Comercial)Protesto (Conceitos e Procedimentos - Lei nº 9.492/1997)
- Código
- fc137598
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- JE TJGO
Em relação ao protesto de títulos, a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:
- AProtesto é o ato registrário pelo qual se objetiva discutir o cumprimento ou não de obrigações originadas em títulos creditícios ou contratos em geral.
- BPoderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado, constando obrigatoriamente do registro do protesto a descrição do documento e sua tradução.
- CQualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião de Protesto de Títulos, ou a ocorrência de prescrição ou caducidade por ele verificada, obstará o registro do protesto.
- DO protesto será registrado dentro de dois dias úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida, incluindo- se tanto o dia da protocolização como o do vencimento.
- EO protesto será tirado sempre após o vencimento, seja por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, defesa a recusa da lavratura ou registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.