Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2022
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- fc137802
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana JD ( )
O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal contempla o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Diante desse princípio,
- Aé inconstitucional a adoção de meios alternativos de solução de conflitos.
- Ba conciliação extrajudicial é facultativa.
- Co acesso à justiça apenas ocorre por meio do Poder Judiciário.
- Da conciliação de conflitos jurídicos está condicionada à apreciação do Poder Judiciário.
- Eatos administrativos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.