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Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FCC 2022

Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Código
fc137829
Banca
FCC
Órgão
PM AP
Ano
2022
Cargo
Sold (PM)
Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é
  1. Ainconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
  2. Binconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.
  3. Cconstitucional, porque se trata de competência legislativa dos Estados.
  4. Dconstitucional, porque se trata de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  5. Econstitucional, por se tratar de assunto de interesse regional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — inconstitucional, porque se trata de competência legislativa privativa da União.

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