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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — FCC 2022

Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Código
fc137833
Banca
FCC
Órgão
TRT 9
Ano
2022
Cargo
TJ TRT9
Frederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário.   Nesse caso, Frederico
  1. Aperderá seus direitos políticos, mas não será suspenso da função pública por ele exercida, nem a perderá, desde que haja o ressarcimento ao erário do dano causado pelos atos de improbidade que praticou.
  2. Bperderá seus direitos políticos e será suspenso da função pública que exerce, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  3. Cterá suspensos seus direitos políticos e perderá a função pública, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  4. Dserá suspenso da função pública por ele exercida, haja ou não o ressarcimento ao erário do dano que causou com seus atos de improbidade, mas não terá suspensos os seus direitos políticos, nem os perderá.
  5. Edeverá ressarcir ao erário o prejuízo causado, não podendo perder ou ter suspensa a função pública que exerce por força de aprovação em concurso público, e terá suspensos seus direitos políticos.
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GabaritoC — terá suspensos seus direitos políticos e perderá a função pública, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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