Questão de Direito Constitucional — Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988) — FCC 2022
- Código
- fc137845
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 9
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT9
Considere:
I. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
II. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade.
III. Rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
IV. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
No que concerne à competência do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em
- AII e III, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI, II e IV, apenas.
- EII e IV, apenas.