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Questão de Direito Constitucional — Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988) — FCC 2022

Direito ConstitucionalDo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)
Código
fc137845
Banca
FCC
Órgão
TRT 9
Ano
2022
Cargo
AJ TRT9

Considere:

 

I. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

 

II. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade.

 

III. Rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

 

IV. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

 

No que concerne à competência do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em

  1. AII e III, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CI, II, III e IV.
  4. DI, II e IV, apenas.
  5. EII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II e IV, apenas.

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