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Questão de Direito Constitucional — Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988) — FCC 2022

Direito ConstitucionalDos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117 da CF/1988)
Código
fc137849
Banca
FCC
Órgão
TRT 9
Ano
2022
Cargo
AJ TRT9

Considere:

 

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

 

II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo um quinto dentre advogados com notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, e os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

 

III. Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

 

IV. Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva, ficam as mesmas obrigadas a ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, devendo a Justiça Federal decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

 

No que concerne à Justiça do Trabalho, está correto o que se afirma em

  1. AI, apenas.
  2. BIII e IV, apenas.
  3. CI, II, III e IV.
  4. DI, II e III, apenas.
  5. EII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

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