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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — FCC 2022

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Código
fc137870
Banca
FCC
Órgão
TRT 9
Ano
2022
Cargo
TJ TRT9
A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional
  1. Aé possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
  2. Bé possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Advogado-Geral da União será citado para defender a lei impugnada.
  3. Cnão é possível, por faltar-lhe legitimidade.
  4. Dé possível e será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de oitiva do Procurador-Geral da República.
  5. Enão é possível, por se tratar de lei estadual.
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GabaritoC — não é possível, por faltar-lhe legitimidade.

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