Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — FCC 2022
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Código
- fc137870
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 9
- Ano
- 2022
- Cargo
- TJ TRT9
A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional
- Aé possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
- Bé possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Advogado-Geral da União será citado para defender a lei impugnada.
- Cnão é possível, por faltar-lhe legitimidade.
- Dé possível e será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de oitiva do Procurador-Geral da República.
- Enão é possível, por se tratar de lei estadual.