Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 10.849/1992 - IPVA (PE) — FCC 2022
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 10.849/1992 - IPVA (PE)
- Código
- fc137932
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFTE ( )
É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,
- Ao servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou transferência do veículo.
- Bo proprietário que alienar ou transferir o veiculo, em relação aos débitos posteriores ao registro do evento.
- Co proprietário do veículo, em relação aos débitos incorridos desde o momento da compra até o momento da venda.
- Do titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo.
- Ea pessoa que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores.