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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 10.849/1992 - IPVA (PE) — FCC 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 10.849/1992 - IPVA (PE)
Código
fc137932
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PE
Ano
2022
Cargo
AFTE ( )
É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,
  1. Ao servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou transferência do veículo.
  2. Bo proprietário que alienar ou transferir o veiculo, em relação aos débitos posteriores ao registro do evento.
  3. Co proprietário do veículo, em relação aos débitos incorridos desde o momento da compra até o momento da venda.
  4. Do titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo.
  5. Ea pessoa que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo.

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