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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 10.849/1992 - IPVA (PE) — FCC 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 10.849/1992 - IPVA (PE)
Código
fc137933
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PE
Ano
2022
Cargo
AFTE ( )
Considerando o ano de 2022 e o disposto na Lei no 10.849, de 28 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA no Estado de Pernambuco a propriedade de
  1. Aautomóvel de passeio, rodoviário, utilizado para transporte urbano, suburbano ou interurbano de até oito pessoas, nas categorias táxi ou aplicativo (transporte contratado por meio de aplicativos), limitado a um veículo por pessoa.
  2. Bveículo terrestre do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que sejam veículos destinados a serviços públicos.
  3. Cveículo automotor terrestre, com potência inferior a cem cilindradas.
  4. Dveículo de transporte de carga, pertencente a pescador profissional, desde que utilizado em atividade relacionada a pesca, comprovada pela fiscalização tributária por meio de análise de notas fiscais de venda dos produtos da pesca e limitada a um veículo por pessoa.
  5. Eveículo terrestre furtado, roubado ou extorquido, nos dezoito meses posteriores ao evento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — veículo terrestre do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que sejam veículos destinados a serviços públicos.

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