Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 10.849/1992 - IPVA (PE) — FCC 2022
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 10.849/1992 - IPVA (PE)
- Código
- fc137933
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFTE ( )
Considerando o ano de 2022 e o disposto na Lei no 10.849, de 28 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA no Estado de Pernambuco a propriedade de
- Aautomóvel de passeio, rodoviário, utilizado para transporte urbano, suburbano ou interurbano de até oito pessoas, nas categorias táxi ou aplicativo (transporte contratado por meio de aplicativos), limitado a um veículo por pessoa.
- Bveículo terrestre do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que sejam veículos destinados a serviços públicos.
- Cveículo automotor terrestre, com potência inferior a cem cilindradas.
- Dveículo de transporte de carga, pertencente a pescador profissional, desde que utilizado em atividade relacionada a pesca, comprovada pela fiscalização tributária por meio de análise de notas fiscais de venda dos produtos da pesca e limitada a um veículo por pessoa.
- Eveículo terrestre furtado, roubado ou extorquido, nos dezoito meses posteriores ao evento.