Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 13.974/2009 - ICD (PE) — FCC 2022
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 13.974/2009 - ICD (PE)
- Código
- fc137935
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFTE ( )
No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)
- Aterá tantos fatos geradores distintos quantos forem os bens destinados aos herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários.
- Bnão incide sobre a herança ou o legado gravado com dívidas, ônus ou gravame de qualquer natureza.
- Cincide sobre a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou a um dos companheiros.
- Dincidirá sobre as aquisições por meio de usucapião comum ou especial de imóveis urbanos.
- Etem como fato gerador, entre outros eventos, a Transmissão Causa Mortis e Doação de direito real sobre bem móvel ou imóvel.