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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 13.974/2009 - ICD (PE) — FCC 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 13.974/2009 - ICD (PE)
Código
fc137935
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PE
Ano
2022
Cargo
AFTE ( )
No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)
  1. Aterá tantos fatos geradores distintos quantos forem os bens destinados aos herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários.
  2. Bnão incide sobre a herança ou o legado gravado com dívidas, ônus ou gravame de qualquer natureza.
  3. Cincide sobre a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou a um dos companheiros.
  4. Dincidirá sobre as aquisições por meio de usucapião comum ou especial de imóveis urbanos.
  5. Etem como fato gerador, entre outros eventos, a Transmissão Causa Mortis e Doação de direito real sobre bem móvel ou imóvel.
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GabaritoE — tem como fato gerador, entre outros eventos, a Transmissão Causa Mortis e Doação de direito real sobre bem móvel ou imóvel.

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