Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 15.683/2015 - Organização do Contencioso Administrativo-Tributário (PE) — FCC 2022
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 15.683/2015 - Organização do Contencioso Administrativo-Tributário (PE)
- Código
- fc137936
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFTE ( )
Conforme estabelece a Lei no 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco,
- Acompete às Turmas Julgadoras do Tribunal processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativotributários decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.
- Bcompete ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativo-tributários julgados em primeira instância, que lhe sejam submetidos.
- Ca representação do Estado será exercida por Procuradores do Estado, junto ao JATTE, às Turmas e ao Tribunal Pleno, com direito a voz e a voto, de forma paritária, nos órgãos colegiados de julgamento.
- Das atividades nos órgãos componentes do CATE serão exercidas por servidores titulares de cargo efetivo, graduados em direito, administração, economia ou contabilidade, aprovados em concurso público.
- Ecompete aos titulares do cargo de JATTE processar e julgar, em grau de recurso ordinário, monocraticamente, os processos administrativo-tributários de baixo valor, decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.