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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 15.683/2015 - Organização do Contencioso Administrativo-Tributário (PE) — FCC 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 15.683/2015 - Organização do Contencioso Administrativo-Tributário (PE)
Código
fc137936
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PE
Ano
2022
Cargo
AFTE ( )
Conforme estabelece a Lei no 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco,
  1. Acompete às Turmas Julgadoras do Tribunal processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativotributários decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.
  2. Bcompete ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativo-tributários julgados em primeira instância, que lhe sejam submetidos.
  3. Ca representação do Estado será exercida por Procuradores do Estado, junto ao JATTE, às Turmas e ao Tribunal Pleno, com direito a voz e a voto, de forma paritária, nos órgãos colegiados de julgamento.
  4. Das atividades nos órgãos componentes do CATE serão exercidas por servidores titulares de cargo efetivo, graduados em direito, administração, economia ou contabilidade, aprovados em concurso público.
  5. Ecompete aos titulares do cargo de JATTE processar e julgar, em grau de recurso ordinário, monocraticamente, os processos administrativo-tributários de baixo valor, decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — compete às Turmas Julgadoras do Tribunal processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativotributários decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.

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