Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Incidência do Imposto (arts. 1º a 3º da Lei Estadual nº 15.730/2016) — FCC 2022
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Incidência do Imposto (arts. 1º a 3º da Lei Estadual nº 15.730/2016)
- Código
- fc137937
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFTE ( )
Para fins de tributação pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços do Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, considera-se mercadoria qualquer bem
- Amóvel, corpóreo ou incorpóreo, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica, não se incluindo neste conceito os respectivos direitos reais e as ações correspondentes, nem os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
- Bcorpóreo ou incorpóreo, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica.
- Ccorpóreo ou incorpóreo, ou direito, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica.
- Dsuscetível de avaliação econômica, inclusive os direitos e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
- Emóvel, corpóreo, suscetível de avaliação econômica, desde que destinado à comercialização ou ao consumo.