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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Incidência do Imposto (arts. 1º a 3º da Lei Estadual nº 15.730/2016) — FCC 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Incidência do Imposto (arts. 1º a 3º da Lei Estadual nº 15.730/2016)
Código
fc137937
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PE
Ano
2022
Cargo
AFTE ( )
Para fins de tributação pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços do Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, considera-se mercadoria qualquer bem
  1. Amóvel, corpóreo ou incorpóreo, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica, não se incluindo neste conceito os respectivos direitos reais e as ações correspondentes, nem os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
  2. Bcorpóreo ou incorpóreo, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica.
  3. Ccorpóreo ou incorpóreo, ou direito, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica.
  4. Dsuscetível de avaliação econômica, inclusive os direitos e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
  5. Emóvel, corpóreo, suscetível de avaliação econômica, desde que destinado à comercialização ou ao consumo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — móvel, corpóreo ou incorpóreo, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica, não se incluindo neste conceito os respectivos direitos reais e as ações correspondentes, nem os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

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