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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Incidência do Imposto (arts. 1º a 3º da Lei Estadual nº 15.730/2016) — FCC 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Incidência do Imposto (arts. 1º a 3º da Lei Estadual nº 15.730/2016)
Código
fc137938
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PE
Ano
2022
Cargo
AFTE ( )
No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, ocorre o fato gerador do ICMS no momento
  1. Ado fornecimento de mercadoria com prestação de serviço, desde que o serviço esteja compreendido na competência tributária dos Municípios.
  2. Bdo fornecimento ao usuário de ficha, token, cartão ou qualquer outro meio que corresponda ao pagamento antecipado pela prestação de serviço de transporte.
  3. Cda entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente, quando procedente de outra UF ou do exterior, e destinada à revenda, insumo ou seu consumo próprio.
  4. Dda entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, petróleo, derivados, gás natural, álcool anidro ou hidratado, carvão e lenha, oriundos de outra UF, quando destinados à industrialização, à comercialização ou ao seu consumo próprio.
  5. Eda transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.
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GabaritoE — da transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.

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