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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Não incidência, Isenção, Suspensão e Diferimento (arts. 8º a 11-A da Lei Estadual nº 15.730/2016) — FCC 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalNão incidência, Isenção, Suspensão e Diferimento (arts. 8º a 11-A da Lei Estadual nº 15.730/2016)
Código
fc137940
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PE
Ano
2022
Cargo
AFTE ( )
O diferimento, para fins de tributação pelo ICMS, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016,
  1. Atem natureza de favor fiscal, e pode deixar de ser aplicado pelo contribuinte, ou por outro sujeito passivo distinto do contribuinte que tenha realizado o fato gerador, sempre que isto lhe favorecer.
  2. Bsalvo disposição em contrário, implica que o recolhimento do ICMS deva ser efetuado pelo adquirente da mercadoria, no momento da compra.
  3. Cquando aplicável, resulta no dever de o adquirente da mercadoria adicionar o valor do ICMS diferido ao valor do ICMS relativo à saída subsequente, e de recolher a soma destes valores, em DAE específico.
  4. Dé a categoria tributária por meio da qual o momento do recolhimento do imposto devido na operação ou prestação é transferido para outro indicado na legislação tributária.
  5. Equando previsto na legislação específica, não se suspende ou interrompe, pela ocorrência de qualquer fato relativo à operação ou da prestação, antes do momento fixado para o recolhimento do imposto diferido.
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GabaritoD — é a categoria tributária por meio da qual o momento do recolhimento do imposto devido na operação ou prestação é transferido para outro indicado na legislação tributária.

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