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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Não incidência, Isenção, Suspensão e Diferimento (arts. 8º a 11-A da Lei Estadual nº 15.730/2016) — FCC 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalNão incidência, Isenção, Suspensão e Diferimento (arts. 8º a 11-A da Lei Estadual nº 15.730/2016)
Código
fc137941
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PE
Ano
2022
Cargo
AFTE ( )
Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, NÃO incide imposto sobre
  1. Aprestações de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros, carga ou malote.
  2. Boperações com vídeos sonorizados contendo obras em geral, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo se em formato VHS ou DVD.
  3. Coperações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
  4. Doperações de arrendamento mercantil, compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.
  5. Eoperações relativas à saída de bem do ativo permanente de estabelecimento do contribuinte, desde que o bem tenha sido utilizado na produção de mercadorias tributadas e que tenha transcorrido prazo superior a 48 meses desde a entrada do mencionado bem.
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GabaritoC — operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

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