Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Não incidência, Isenção, Suspensão e Diferimento (arts. 8º a 11-A da Lei Estadual nº 15.730/2016) — FCC 2022
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalNão incidência, Isenção, Suspensão e Diferimento (arts. 8º a 11-A da Lei Estadual nº 15.730/2016)
- Código
- fc137941
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFTE ( )
Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, NÃO incide imposto sobre
- Aprestações de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros, carga ou malote.
- Boperações com vídeos sonorizados contendo obras em geral, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo se em formato VHS ou DVD.
- Coperações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
- Doperações de arrendamento mercantil, compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.
- Eoperações relativas à saída de bem do ativo permanente de estabelecimento do contribuinte, desde que o bem tenha sido utilizado na produção de mercadorias tributadas e que tenha transcorrido prazo superior a 48 meses desde a entrada do mencionado bem.