Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Apuração e do Recolhimento do Imposto (arts. 23 a 31 da Lei Estadual nº 15.730/2016) — FCC 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Apuração e do Recolhimento do Imposto (arts. 23 a 31 da Lei Estadual nº 15.730/2016)
Código
fc137943
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PE
Ano
2022
Cargo
AFTE ( )
No que se refere à apuração e ao recolhimento do ICMS, a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, prevê:
  1. AConsidera-se débito fiscal o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo do conjunto das operações e prestações, realizadas no período, pelo sujeito passivo, passíveis de cobrança do imposto.
  2. BAs obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso.
  3. CNa hipótese de recolhimento irregular do imposto, o sujeito passivo deve voltar a recolhê-lo, de forma regular, sem prejuízo de, a partir da data da sua efetivação, pedir a restituição do valor erroneamente recolhido.
  4. DO contribuinte pode optar por realizar o cotejo de débitos e créditos por mercadoria ou serviço, no conjunto de seus estabelecimentos, em substituição ao regime normal de apuração.
  5. EO imposto, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, deve ser calculado por estimativa, sem necessidade de ajuste e do cumprimento de obrigações acessórias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso.

Link permanente: /questoes/fc137943