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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Apuração e do Recolhimento do Imposto (arts. 23 a 31 da Lei Estadual nº 15.730/2016) — FCC 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Apuração e do Recolhimento do Imposto (arts. 23 a 31 da Lei Estadual nº 15.730/2016)
Código
fc137945
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PE
Ano
2022
Cargo
AFTE ( )
Conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, existindo saldo remanescente devidamente reconhecido pela autoridade competente, o saldo credor acumulado de ICMS de estabelecimento que realize operação ou prestação destinada ao exterior pode ser, na proporção que tais saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento,
  1. Autilizado para liquidar débito fiscal, do próprio contribuinte ou de terceiro, desde que não inscrito em Dívida Ativa.
  2. Butilizado para pagamento de compra de insumo, desde que se trate de produto agropecuário e de fornecedor localizado no mesmo Estado.
  3. Cimputado pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento localizado no mesmo Estado.
  4. Dtransferido para outros contribuintes do mesmo Estado.
  5. Eutilizado para pagamento de débito de impostos estaduais de qualquer natureza.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — transferido para outros contribuintes do mesmo Estado.

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