Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Apuração e do Recolhimento do Imposto (arts. 23 a 31 da Lei Estadual nº 15.730/2016) — FCC 2022
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Apuração e do Recolhimento do Imposto (arts. 23 a 31 da Lei Estadual nº 15.730/2016)
- Código
- fc137945
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ PE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFTE ( )
Conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, existindo saldo remanescente devidamente reconhecido pela autoridade competente, o saldo credor acumulado de ICMS de estabelecimento que realize operação ou prestação destinada ao exterior pode ser, na proporção que tais saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento,
- Autilizado para liquidar débito fiscal, do próprio contribuinte ou de terceiro, desde que não inscrito em Dívida Ativa.
- Butilizado para pagamento de compra de insumo, desde que se trate de produto agropecuário e de fornecedor localizado no mesmo Estado.
- Cimputado pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento localizado no mesmo Estado.
- Dtransferido para outros contribuintes do mesmo Estado.
- Eutilizado para pagamento de débito de impostos estaduais de qualquer natureza.