Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Do Regime de Substituição Tributária (arts. 32 a 39 da Lei Estadual nº 15.730/2016) — FCC 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDo Regime de Substituição Tributária (arts. 32 a 39 da Lei Estadual nº 15.730/2016)
Código
fc137946
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PE
Ano
2022
Cargo
AFTE ( )
Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, decreto do Poder Executivo pode exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da base de cálculo da operação subsequente efetuada pelo contribuinte.   Neste caso, quando o recolhimento do referido imposto for realizado por meio do regime de substituição tributária, a base de cálculo do imposto antecipado é o
  1. Avalor da operação, constante do respectivo documento fiscal.
  2. Bmencionado preço, se existir preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador.
  3. Cmencionado preço, deduzidos dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes, tratando-se de mercadoria ou de serviço cujo preço final ao consumidor seja fixado por órgão da Administração Pública.
  4. Dvalor da operação própria, realizada pelo contribuinte-substituto ou pelo contribuinte-substituído intermediário, deduzidos seguro, frete e outros encargos.
  5. Evalor da operação constante do respectivo documento fiscal, exceto lucro, acrescido da margem de valor agregado, de seguro e de frete.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — mencionado preço, se existir preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador.

Link permanente: /questoes/fc137946