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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Prestação de Serviço de Transporte e Comunicação (arts. 49 a 103 do RICMS-PE) — FCC 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Prestação de Serviço de Transporte e Comunicação (arts. 49 a 103 do RICMS-PE)
Código
fc137951
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ PE
Ano
2022
Cargo
AFTE ( )
Conforme o disposto no Decreto estadual no 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à prestação de serviço de transporte e ao respectivo prestador, sem prejuízo das hipóteses específicas previstas na legislação tributária estadual, considera-se
  1. Atransbordo a transferência da carga ou das pessoas, antes de finalizado o trajeto contratado, para outro veículo do mesmo sujeito passivo.
  2. Blocal de início da prestação de serviço de transporte de pessoas aquele onde a pessoa embarcar no veículo que realizará o transporte.
  3. Cveículo próprio aquele projetado e fabricado especificamente para o transporte de carga ou de pessoas, aprovado pelo órgão competente e licenciado regularmente.
  4. Dcarga fracionada aquela à qual corresponde mais de um tipo de mercadoria no mesmo veículo, ou que, em função do peso ou volume, deva ser transportada em mais de um veículo.
  5. Enova prestação de serviço de transporte o transbordo de carga ou de pessoas, realizado pela empresa transportadora, no qual seja utilizado veículo próprio.
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GabaritoA — transbordo a transferência da carga ou das pessoas, antes de finalizado o trajeto contratado, para outro veículo do mesmo sujeito passivo.

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