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Questão de Direitos Humanos — Deveres dos Estados e Direitos Protegidos (arts. 1º a 32 da CADH-OAS) — FCC 2022

Direitos HumanosDeveres dos Estados e Direitos Protegidos (arts. 1º a 32 da CADH-OAS)
Código
fc138856
Banca
FCC
Órgão
PM AP
Ano
2022
Cargo
Sold (PM)
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece:
  1. ANinguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada e na de sua família, exceto nos casos de risco à segurança nacional.
  2. BOs direitos essenciais do homem derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado.
  3. CAs penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a retribuição ao mal praticado pelo agente criminoso.
  4. DNinguém deve ser detido por dívidas, incluindo-se aquelas originadas de inadimplemento de obrigação alimentar.
  5. EToda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.
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GabaritoE — Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.

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