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Questão de Legislação Específica dos Tribunais Federais — Legislação Específica do TRT 14 (RO e AC - Regimento Interno) — FCC 2022

Legislação Específica dos Tribunais FederaisLegislação Específica do TRT 14 (RO e AC - Regimento Interno)
Código
fc138887
Banca
FCC
Órgão
TRT 14
Ano
2022
Cargo
AJ TRT14
O Regimento Interno do TRT da 14ª Região estabelece que a sistemática recursal atinente ao habeas corpus observará o disposto
  1. Ana Constituição Federal.
  2. Bna Lei Orgânica do TRT da 14a Região.
  3. Cna Consolidação das Leis do Trabalho.
  4. Dno Código de Processo Civil.
  5. Enas Resoluções do CNJ.
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GabaritoC — na Consolidação das Leis do Trabalho.

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