Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B) — FCC 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B)
- Código
- fc138953
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref Recife
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ed Soc ( )
O fornecimento de detalhes pode ajudar a identificação dos perpetradores da violência; permite que se busquem instrumentos utilizados para a prática dos maus-tratos, em caso de visita ao lugar em que tenham ocorrido; descreve os maus-tratos de modo preciso, tornando possível a um perito médico-legal expressar sua opinião quanto à verossimilhança, em face das lesões sofridas pela vítima; descreve as lesões, inclusive o estado emocional da vítima. A prova pode tomar a forma de relatório médico, avaliação psicológica, declaração da vítima, declarações de testemunhas, ou outras formas de provas de terceiros, tais como pareceres de médicos ou outros peritos (especialistas). (GIFFARD, 2000, pp. 30-47 apud MAIA, 2006, pp. 210-212) Do ponto de vista do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 232, ao autor de maus-tratos impingidos a criança ou adolescente reserva-se a penalidade de
- Adetenção de seis meses a dois anos.
- Bdetenção de um a seis anos.
- Creclusão de um a quatro anos.
- Dreclusão de quatro a doze anos.
- Edetenção de um mês a um ano.