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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006 — FCC 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialTópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006
Código
fc138959
Banca
FCC
Órgão
Pref Recife
Ano
2022
Cargo
Ed Soc ( )
Sobre a Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,
  1. Aapenas a mulher vítima de agressão pode denunciar a violência sofrida.
  2. Ba violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.
  3. Ctem aplicabilidade apenas em caso de agressão física contra a mulher, mas não de meras ameaças proferidas oralmente contra ela.
  4. Ddestina-se à proteção da mulher contra a violência doméstica, mas depende de sua orientação sexual.
  5. Eé desnecessário que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.
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GabaritoE — é desnecessário que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.

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