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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e R. Consumo) — FCC 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e R. Consumo)
Código
fc138962
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ AP
Ano
2022
Cargo
FRE ( )

Atenção: As questão refere-se a Direito Penal.

 

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o entendimento dos Tribunais Superiores,

  1. Ao elemento subjetivo especial no crime de apropriação indébita tributária (art. 2o, inciso II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido.
  2. Bo crime de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, restringe-se às declarações prestadas periodicamente pelo contribuinte aos órgãos fazendários, não abrangendo situações de fiscalização e auditoria, quando se requisita informações ao contribuinte.
  3. Co prazo prescricional do crime contra a ordem tributária se inicia com o início do processo administrativo fiscal, sendo, pois, irrelevante a data em que se deu ou dará o lançamento do crédito tributário.
  4. Dnão é causa de extinção da punibilidade do acusado o adimplemento do débito tributário após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  5. Eviola a Súmula Vinculante nº 24 do STF o início da investigação criminal de delitos conexos ao crime tributário, quando se dá em momento anterior ao lançamento definitivo do crédito tributário.
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GabaritoA — o elemento subjetivo especial no crime de apropriação indébita tributária (art. 2o, inciso II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido.

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