Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FCC 2022
Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- fc138963
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref Recife
- Ano
- 2022
- Cargo
- AASDH ( )
Nas duas últimas décadas, observa-se o agravamento das diferentes manifestações da violação dos direitos de crianças e adolescentes, como a violência doméstica, a violência institucional, nas comunidades e nas ruas. Na atualidade as crianças das famílias pobres ainda são exploradas em diferentes frentes de trabalho, são vítimas de extermínio, vivem em condições sub- -humanas, envolvidas na exploração sexual, no tráfico de seres humanos para fins sexuais, no tráfico de drogas e ainda sofrem violência no âmbito familiar que, muitas vezes, é a porta de entrada para esses e outros tipos de violência. (Adaptado de: MENDONÇA, V. N. T. “Os movimentos sociais pela promoção e garantia dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes”. In: Miranda, H. (org.). Crianças e adolescentes: do tempo da assistência à era dos direitos. p. 135) As situações apontadas no texto revelam aspectos da realidade brasileira atual, em contraposição ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 5o determina
- Aprioridade de atendimento da criança e do adolescente em situações de violência ou de exploração.
- Bpunição àquele que atente contra os direitos fundamentais da criança e do adolescente, por ação ou omissão.
- Cguarda da criança ou adolescente pelo Estado, em caso de negligência, exploração, violência ou crueldade.
- Ddireito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo a criança e o adolescente pessoas humanas em processo de desenvolvimento.
- Eresponsabilização da família em casos de negligência, violência e exploração de criança ou adolescente.